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Ata da sessão de 15 de junho de 1831 (título atribuído)
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Ata da sessão de 25 de junho de 1831 (título atribuído)
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Ata da sessão de 16 de outubro de 1831 (título atribuído)
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Ata da sessão de 22 de outubro de 1831 (título atribuído)
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Ata da sessão de 07 de dezembro de 1831 (título atribuído)
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Ata da sessão de 31 de março de 1832 (título atribuído)
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Ata da sessão de 28 de junho de 1832 (título atribuído)
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Ata da sessão de 23 de janeiro de 1833 (título atribuído)
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Ata da sessão de 27 de fevereiro de 1833 (título atribuído)
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Ata da sessão de 30 de março de 1833 (título atribuído)
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Ata da sessão de 07 de abril de 1833 (título atribuído)
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Ata da sessão de 15 de maio de 1833 (título atribuído)
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Ata da sessão de 05 de janeiro de 1834 (título atribuído)
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Ata da sessão de 25 de fevereiro de 1834 (título atribuído)
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Ata da sessão de 08 de março de 1834 (título atribuído)
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Ata da sessão de 28 de março de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 02 de maio de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 01 de agosto de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 22 de agosto de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 10 de outubro de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 27 de outubro de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 07 de novembro de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 05 de dezembro de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 29 de dezembro de 1843 (título atribuído)
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Ata da sessão de 30 de janeiro de 1844 (título atribuído)
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Ata da sessão de 23 de abril de 1844 (título atribuído)
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Ata da sessão de 11 de junho de 1844 (título atribuído)
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Ata da sessão de 30 de julho de 1844 (título atribuído)
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Ata da sessão de 06 de agosto de 1844 (título atribuído)
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Ata da sessão de 27 de agosto de 1844 (título atribuído)
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Ata da sessão de 10 de dezembro de 1844 (título atribuído)
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Ata da sessão de 26 de janeiro de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 11 de fevereiro de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 25 de fevereiro de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 13 de abril de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 06 de junho de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 23 de junho de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 09 de setembro de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 14 de outubro de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 06 de dezembro de 1845 (título atribuído)
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Ata da sessão de 26 de janeiro de 1846 (título atribuído)
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Ata da sessão de 17 de junho de 1846 (título atribuído)
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Ata da sessão de 23 de junho de 1846 (título atribuído)
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Ata da sessão de 02 de julho de 1846 (título atribuído)
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Ata da sessão de 08 de julho de 1846 (título atribuído)
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Ata da sessão de 10 de julho de 1846 (título atribuído)
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Ata da sessão extraordinária de 31 de julho de 1846 (título atribuído)
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Ata da sessão de 05 de agosto de 1846 (título atribuído)
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